CC 212115 - DECISAO

CC 212115 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ de que a alteração do domicílio ou a custódia do apenado em comarca diversa não desloca, isoladamente, a competência para a execução da pena sem prévia consulta e concordância do juízo de destino, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG para o processamento da Execução Penal n. 4400300-90.2024.8.13.0342.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG; Interessado: RAFAEL GARCIA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG para o processamento da Execução Penal n. 4400300-90.2024.8.13.0342.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Fiscalização Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Fiscalização Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG

Suscitado

RAFAEL GARCIA GOUVEIA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da Execução Penal n. 4400300-90.2024.8.13.0342?
  2. 2 Se a alteração do domicílio ou a custódia do apenado em comarca diversa autoriza, isoladamente, a mudança de competência para execução da pena
  3. 3 Se é possível transferir a execução penal sem prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de vaga no sistema prisional

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ de que a alteração do domicílio ou a custódia do apenado em comarca diversa não desloca, isoladamente, a competência para a execução da pena sem prévia consulta e concordância do juízo de destino, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG para o processamento da Execução Penal n. 4400300-90.2024.8.13.0342.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG para o processamento da Execução Penal n. 4400300-90.2024.8.13.0342.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.