CC 210683 - DECISAO

CC 210683 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência, que pertence ao juízo indicado na organização judiciária do local da condenação; como a condenação ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, declarou-se competente a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPANEMA/PR; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS; Reeducando: JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Transferência/recambiamento De Preso, Consulta Prévia E Anuência Do Juízo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Transferência/recambiamento De Preso Consulta Prévia E Anuência Do Juízo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPANEMA/PR

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitado

JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena imposta a JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
  2. 2 se a prisão do sentenciado em comarca diversa desloca a competência para executar a pena
  3. 3 se é necessária prévia consulta e anuência do juízo para transferir a execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência, que pertence ao juízo indicado na organização judiciária do local da condenação; como a condenação ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, declarou-se competente a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.