CC 212718 - DECISAO

CC 212718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva/SP, por entender que a execução penal cabe ao juízo da condenação, não havendo deslocamento automático da competência em razão da prisão ou do domicílio do apenado em comarca diversa, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva/SP; Apenada: Luana Teresinha Perdona da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Domicílio Do Apenado, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta E Concordância Do Juízo De Destino, Carta Precatória Para Acompanhamento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Controle De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Domicílio Do Apenado Prisão Em Comarca Diversa +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva/SP

Suscitado

Luana Teresinha Perdona da Silva

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal quando o condenado foi capturado ou reside em comarca diversa do juízo da condenação?
  2. 2 Se a prisão ou a alteração de domicílio do apenado desloca automaticamente a competência da execução penal para o juízo da localidade de custódia ou domicílio.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva/SP, por entender que a execução penal cabe ao juízo da condenação, não havendo deslocamento automático da competência em razão da prisão ou do domicílio do apenado em comarca diversa, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.