CC 211806 - DECISAO

CC 211806 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação independentemente da mudança de domicílio do apenado; assim, deve ser declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, facultando-se, se necessário, a supervisão local por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito de Jaguaruna/SC; Reeducando: Marcio Jose Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, Supervisão E Acompanhamento Da Pena, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Apenado Supervisão E Acompanhamento Da Pena SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito de Jaguaruna/SC

Suscitado

Marcio Jose Garcia

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado mudou de domicílio?
  2. 2 Pode o juízo do domicílio do apenado fiscalizar o cumprimento da pena sem deslocamento da competência por meio de carta precatória?

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação independentemente da mudança de domicílio do apenado; assim, deve ser declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, facultando-se, se necessário, a supervisão local por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.