CC 212527 - DECISAO

CC 212527 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução penal compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, que estabelece que o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária; ao juízo do domicílio do apenado compete apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Camboriú/SC; Sentenciado: FAUBER OLIVEIRA E SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução das penas impostas a FAUBER OLIVEIRA E SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS, cabendo ao juízo do domicílio do apenado, se diverso, somente a fiscalização mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Camboriú/SC

Suscitado

FAUBER OLIVEIRA E SILVA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena imposta a FAUBER OLIVEIRA E SILVA
  2. 2 se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução penal compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, que estabelece que o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária; ao juízo do domicílio do apenado compete apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução das penas impostas a FAUBER OLIVEIRA E SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS, cabendo ao juízo do domicílio do apenado, se diverso, somente a fiscalização mediante carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.