CC 212445 - DECISAO

CC 212445 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando ou a implementação do SEEU não deslocam a competência, devendo a fiscalização local ser feita por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Mudança De Domicílio Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se o SEEU altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando ou a implementação do SEEU não deslocam a competência, devendo a fiscalização local ser feita por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS
  • Publique-se