CC 212877 - DECISAO

CC 212877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itaúna/MG, por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a transferência da execução a outro juízo somente é possível mediante consulta prévia e concordância do juízo de destino, sendo insuficiente, por si só, a prisão da sentenciada em comarca diversa ou seus vínculos familiares para deslocar automaticamente a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itaúna/MG; Sentenciada: Patrícia Rebello; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itaúna/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar, Consulta Prévia E Verificação De Vagas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar Consulta Prévia E Verificação De Vagas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itaúna/MG

Suscitado

Patrícia Rebello

Sentenciada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta: o juízo da condenação ou o juízo da localidade em que ocorreu a prisão?
  2. 2 A prisão da sentenciada em comarca diversa desloca automaticamente a competência para execução penal?
  3. 3 A existência de vínculos familiares no local da prisão justifica transferência automática da execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itaúna/MG, por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a transferência da execução a outro juízo somente é possível mediante consulta prévia e concordância do juízo de destino, sendo insuficiente, por si só, a prisão da sentenciada em comarca diversa ou seus vínculos familiares para deslocar automaticamente a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Itaúna/MG (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.