CC 212420 - DECISAO

CC 212420 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Altamira/PA, por reconhecer que, nos termos da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal é do juízo da condenação e não se desloca automaticamente por prisão em comarca diversa, exigindo-se consulta e anuência do juízo de destino para transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Aberto - da Comarca de Barra do Garça/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Altamira/PA; Interessado: Danilo Viana de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Altamira/PA (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Domicílio Do Apenado, Consulta E Concordância Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Domicílio Do Apenado Consulta E Concordância Do Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Aberto - da Comarca de Barra do Garça/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Altamira/PA

Suscitado

Danilo Viana de Lima

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena imposta em Altamira/PA?
  2. 2 A prisão do apenado em comarca diversa transfere automaticamente a competência para a execução penal?
  3. 3 É admissível a remessa unilateral dos autos de execução sem consulta e anuência do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Altamira/PA, por reconhecer que, nos termos da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal é do juízo da condenação e não se desloca automaticamente por prisão em comarca diversa, exigindo-se consulta e anuência do juízo de destino para transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Altamira/PA (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.