CC 212841 - DECISAO

CC 212841 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, Juízo da sentença condenatória, para processar e julgar a execução penal de Silvano Silva, inclusive todos os incidentes, sendo facultado a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais; o SEEU e atos administrativos não deslocam a competência legal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Itaituba - SJ/PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Sentenciado: Silvano Silva; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Silvano Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Transferência De Competência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) +1 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Itaituba - SJ/PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Silvano Silva

Sentenciado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Se o SEEU e resoluções/portarias dos tribunais podem deslocar a competência prevista na Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, Juízo da sentença condenatória, para processar e julgar a execução penal de Silvano Silva, inclusive todos os incidentes, sendo facultado a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais; o SEEU e atos administrativos não deslocam a competência legal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Silvano Silva.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.