CC 212844 - DECISAO

CC 212844 - DECISAO

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Corte: a prisão do condenado em unidade federativa ou comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIAS DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedorias dos Presídios do Foro Central de Curitiba - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIAS DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado no Paraná, mas preso em Santa Catarina?

Ratio Decidendi

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Corte: a prisão do condenado em unidade federativa ou comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedorias dos Presídios do Foro Central de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.