CC 210154 - DECISAO

CC 210154 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, por ser o juízo da condenação, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência originária; ao juízo do novo domicílio incumbirá apenas a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória, se necessário.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - Aberto - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG; Executado: LEONARDO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG para promover a execução penal, cabendo ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - SJ/SP apenas a supervisão e o acompanhamento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - Aberto - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

LEONARDO SOUZA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução penal quando o apenado mudou voluntariamente de domicílio
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, por ser o juízo da condenação, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência originária; ao juízo do novo domicílio incumbirá apenas a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória, se necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG para promover a execução penal, cabendo ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - SJ/SP apenas a supervisão e o acompanhamento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá remeter carta precatória ao Juízo do novo domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução da pena, se necessário.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.