CC 209653 - DECISAO

CC 209653 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo necessária prévia consulta e anuência do juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Condenado: M. F. C. DA R.; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

M. F. C. DA R.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal para deslocamento da competência.
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo necessária prévia consulta e anuência do juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.
  • Publique-se.