CC 211550 - DECISAO

CC 211550 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Francisco Lucilanio de Lima compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE URUBURETAMA - CE; a mudança de domicílio ou fuga não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante cumprimento de carta precatória; a transferência exige consulta prévia e verificação das condições do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE URUBURETAMA - CE; Sentenciado: Francisco Lucilanio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE URUBURETAMA - CE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Foro Da Condenação, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Foro Da Condenação Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE URUBURETAMA - CE

Suscitado

Francisco Lucilanio de Lima

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a Francisco Lucilanio de Lima?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta/aceitação do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Francisco Lucilanio de Lima compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE URUBURETAMA - CE; a mudança de domicílio ou fuga não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante cumprimento de carta precatória; a transferência exige consulta prévia e verificação das condições do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE URUBURETAMA - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.