CC 212044 - DECISAO

CC 212044 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá/SC para a execução das penas impostas a Alexandre Antonio Simon, porquanto a competência para a execução penal é fixada pelo juízo da condenação (art. 65 da LEP) e a mera mudança de domicílio do condenado não acarreta deslocamento de competência; admite‑se, porém, a fiscalização e acompanhamento por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Erechim/RS; Sentenciado: Alexandre Antonio Simon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá/SC, ressalvada a possibilidade de fiscalização por juízo diverso mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto, Carta Precatória, Redistribuição Por Mudança De Domicílio, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Carta Precatória Redistribuição Por Mudança De Domicílio SEEU

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Itá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Erechim/RS

Suscitado

Alexandre Antonio Simon

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definir juízo competente para executar pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto
  2. 2 verificar se mudança de domicílio implica deslocamento de competência
  3. 3 possibilidade de expedição e cumprimento de carta precatória para fiscalização das medidas impostas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá/SC para a execução das penas impostas a Alexandre Antonio Simon, porquanto a competência para a execução penal é fixada pelo juízo da condenação (art. 65 da LEP) e a mera mudança de domicílio do condenado não acarreta deslocamento de competência; admite‑se, porém, a fiscalização e acompanhamento por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá/SC, ressalvada a possibilidade de fiscalização por juízo diverso mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá/SC para a execução das penas impostas a Alexandre Antonio Simon.