CC 210052 - DECISAO

CC 210052 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coronel Vivida/PR para processar a execução de Rosinaldo Bussolaro, requisitar seu recambiamento e deliberar sobre a unidade prisional em que cumprirá a pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Coronel Vivida/PR; Sentenciado: Rosinaldo Bussolaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Coronel Vivida/PR para processar a execução de Rosinaldo Bussolaro.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Recambiamento Do Apenado, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Recambiamento Do Apenado Superlotação Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Coronel Vivida/PR

Suscitado

Rosinaldo Bussolaro

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Quem é o juízo competente para processar a execução e requisitar o recambiamento do apenado
  3. 3 Aplicação do art.65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coronel Vivida/PR para processar a execução de Rosinaldo Bussolaro, requisitar seu recambiamento e deliberar sobre a unidade prisional em que cumprirá a pena.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Coronel Vivida/PR para processar a execução de Rosinaldo Bussolaro.

Orders

  • Requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.