CC 212009 - ACORDAO

CC 212009 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC (juízo da condenação), pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio não desloca a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino; o juízo da condenação deverá, se for o caso, expedir carta precatória para que o juízo do domicílio fiscalize o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 1º JUIZADO DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Executado: A. H. DA R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 1º JUIZADO DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitado

A. H. DA R.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória para acompanhamento da execução sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC (juízo da condenação), pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio não desloca a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino; o juízo da condenação deverá, se for o caso, expedir carta precatória para que o juízo do domicílio fiscalize o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC (suscitado); poderá ser deprecado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas por carta precatória, sem deslocamento da competência.