CC 212212 - DECISAO

CC 212212 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, declarou-se que a execução da pena imposta a ALEXANDRO DE SOUSA CASANOVA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições fixadas por meio de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Realeza - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Reeducando: ALEXANDRO DE SOUSA CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para executar a pena imposta a ALEXANDRO DE SOUSA CASANOVA
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritivas De Direitos, SEEU, Art. 65 LEP, Carta Precatória, Transferência De Execução
Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritivas De Direitos SEEU Art. 65 LEP Carta Precatória Transferência De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Realeza - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

ALEXANDRO DE SOUSA CASANOVA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito do SEEU e de resoluções administrativas sobre a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 Papel do juízo do domicílio do apenado quanto à fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, declarou-se que a execução da pena imposta a ALEXANDRO DE SOUSA CASANOVA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições fixadas por meio de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para executar a pena imposta a ALEXANDRO DE SOUSA CASANOVA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.