CC 213217 - DECISAO

CC 213217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Execuções Penais da Comarca de Caratinga/MG, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a execução penal é de competência do juízo da condenação e a prisão do apenado em local diverso não desloca automaticamente a competência, sendo necessária consulta prévia e concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Execuções Penais da Comarca de Caratinga/MG; Executado: Gleicimar Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Execuções Penais da Comarca de Caratinga/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia E Concordância Do Juízo De Destino, Direito De Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia E Concordância Do Juízo De Destino Direito De Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Execuções Penais da Comarca de Caratinga/MG

Suscitado

Gleicimar Antonio da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado é preso em local diverso do juízo da execução?
  2. 2 Se a prisão em outra localidade desloca automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Execuções Penais da Comarca de Caratinga/MG, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a execução penal é de competência do juízo da condenação e a prisão do apenado em local diverso não desloca automaticamente a competência, sendo necessária consulta prévia e concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Execuções Penais da Comarca de Caratinga/MG (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.