CC 213449 - DECISAO

CC 213449 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a competência para a execução, cabendo ao juízo do domicílio somente supervisão e acompanhamento, e não o deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação Para Supervisão, Domicílio Do Condenado, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Deprecação Para Supervisão Domicílio Do Condenado Súmula 192/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em outro estado mas domiciliado em outro foro
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais à determinação da competência
  3. 3 Incidência da Súmula 192/STJ quando a pena não é cumprida em estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a competência para a execução, cabendo ao juízo do domicílio somente supervisão e acompanhamento, e não o deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.