CC 213260 - DECISAO

CC 213260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas de Vitoria da Conquista/BA, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação e não se altera em razão do domicílio ou custódia do apenado, podendo apenas ser deprecada ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas de Vitoria da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas de Vitoria da Conquista/BA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação, Carta Precatória, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação Carta Precatória Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas de Vitoria da Conquista/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da execução penal: juízo da condenação ou do local de custódia/domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas de Vitoria da Conquista/BA, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação e não se altera em razão do domicílio ou custódia do apenado, podendo apenas ser deprecada ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas de Vitoria da Conquista/BA, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas de Vitoria da Conquista/BA.
  • Publique-se.