CC 212991 - DECISAO

CC 212991 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP para a execução penal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não sendo a mudança de domicílio causa de deslocamento de competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Jequié/BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Sentenciado: Antônio Ramon Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Carta Precatória, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Carta Precatória Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Jequié/BA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Antônio Ramon Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Pode o juízo da execução declinar de competência para o juízo do domicílio do apenado sem consulta prévia?
  3. 3 Qual o papel do juízo do domicílio: deslocamento de competência ou fiscalização via carta precatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP para a execução penal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não sendo a mudança de domicílio causa de deslocamento de competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.