CC 213492 - DECISAO

CC 213492 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO para processar e julgar a execução penal, por ser o juízo da condenação; ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal - Corregedoria dos Presídios - da Comarca de Goiânia/GO incumbiu o cumprimento da carta precatória para fiscalização das condições locais, sem deslocamento da competência, sendo justificável a não execução da medida quando demonstrada a inexistência de meios materiais, cabendo ao juízo deprecante adequar a carta precatória às limitações indicadas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Corregedoria dos Presídios - da Comarca de Goiânia/GO; Executado: Bruno da Silva Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO; atribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Corregedoria dos Presídios - da Comarca de Goiânia/GO o cumprimento da...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal, Recusa Por Falta De Meios Materiais, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Transferência Da Execução Penal Recusa Por Falta De Meios Materiais Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Corregedoria dos Presídios - da Comarca de Goiânia/GO

Suscitado

Bruno da Silva Luz

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal diante da mudança de domicílio do sentenciado?
  2. 2 Pode o juízo de origem transferir unilateralmente a execução penal ao juízo do novo domicílio?
  3. 3 É justificável a recusa de cumprimento de carta precatória por ausência de meios materiais (ex.: tornozeleira eletrônica)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO para processar e julgar a execução penal, por ser o juízo da condenação; ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal - Corregedoria dos Presídios - da Comarca de Goiânia/GO incumbiu o cumprimento da carta precatória para fiscalização das condições locais, sem deslocamento da competência, sendo justificável a não execução da medida quando demonstrada a inexistência de meios materiais, cabendo ao juízo deprecante adequar a carta precatória às limitações indicadas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO; atribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Corregedoria dos Presídios - da Comarca de Goiânia/GO o cumprimento da...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO para processar e julgar a execução penal
  • Atribuir ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Corregedoria dos Presídios - da Comarca de Goiânia/GO o cumprimento da carta precatória para fiscalização das condições, sem deslocamento da competência