CC 212447 - DECISAO

CC 212447 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de Costa Rica havia declinado a competência para o processamento da execução ao Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande; a remessa unilateral dos autos pelo juízo da VEPIN a outro juízo sem prévia consulta e sem concordância do juízo destinatário é inadmissível. Diante da ausência de concordância do juízo destinatário e da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a competência pelo juízo suscitado (VEPIN de Campo Grande).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS; Interessado: JOAQUIM SABINO PLACÍ DIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação Unilateral, Mudança De Domicílio Do Apenado, Consulta Ao Juízo Destinatário
Processo Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Deprecação Unilateral Mudança De Domicílio Do Apenado Consulta Ao Juízo Destinatário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

JOAQUIM SABINO PLACÍ DIO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para o processamento da execução penal
  2. 2 Se é admissível a deprecação unilateral da execução sem prévia consulta ao juízo destinatário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de Costa Rica havia declinado a competência para o processamento da execução ao Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande; a remessa unilateral dos autos pelo juízo da VEPIN a outro juízo sem prévia consulta e sem concordância do juízo destinatário é inadmissível. Diante da ausência de concordância do juízo destinatário e da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a competência pelo juízo suscitado (VEPIN de Campo Grande).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se imediatamente esta decisão aos Juízos em conflito, em especial ao suscitado, para que aprecie e decida as questões que lhe forem submetidas.
  • Publique-se.