CC 213170 - DECISAO

CC 213170 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Execução Penal, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, devendo a fiscalização local ser procedida por cartas precatórias; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Reeducando, Expedição De Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Reeducando Expedição De Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado mudou de domicílio: o juízo da condenação ou o juízo do novo domicílio?
  2. 2 Se o SEEU altera ou não a competência legalmente estabelecida para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Execução Penal, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, devendo a fiscalização local ser procedida por cartas precatórias; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.