CC 213198 - DECISAO

CC 213198 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da sentença; a simples mudança de domicílio da condenada não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização (art. 66, V, g). O SEEU não modifica tal regra.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Salvador - SJ/BA; Executada: Jessica Milena de Jesus; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Acolhido (decisão Declaratória De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Salvador - SJ/BA, para processar e julgar a execução penal de Jessica Milena de Jesus.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Jessica Milena de Jesus

Executada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Acolhido (decisão Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a execução da pena é do juízo sentenciante ou do juízo do domicílio da apenada

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da sentença; a simples mudança de domicílio da condenada não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização (art. 66, V, g). O SEEU não modifica tal regra.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Salvador - SJ/BA, para processar e julgar a execução penal de Jessica Milena de Jesus.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Salvador - SJ/BA, para processar e julgar a execução penal de Jessica Milena de Jesus, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada, deprecando a fiscalização da execução.