CC 210039 - DECISAO

CC 210039 - DECISAO

Como a remessa da execução ao Juízo suscitado ocorreu exclusivamente em razão da mudança voluntária de domicílio do apenado e sem consulta prévia ao juízo destinatário, tal fato não desloca a competência para a execução penal; portanto, declara-se competente o Juízo de Execução Penal de Itamogi - MG, ressalvada a possibilidade de acompanhamento e fiscalização por carta precatória sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXEUÇÃO PENAL DE ITAMOGI - MG; Sentenciado: JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgamento (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXEUÇÃO PENAL DE ITAMOGI - MG
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência De Preso, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência De Preso Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXEUÇÃO PENAL DE ITAMOGI - MG

Suscitado

JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIRO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgamento (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é necessária a consulta prévia ao juízo destinatário e verificação de vagas para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Como a remessa da execução ao Juízo suscitado ocorreu exclusivamente em razão da mudança voluntária de domicílio do apenado e sem consulta prévia ao juízo destinatário, tal fato não desloca a competência para a execução penal; portanto, declara-se competente o Juízo de Execução Penal de Itamogi - MG, ressalvada a possibilidade de acompanhamento e fiscalização por carta precatória sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXEUÇÃO PENAL DE ITAMOGI - MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXEUÇÃO PENAL DE ITAMOGI - MG
  • Ressalvo a possibilidade de acompanhamento e fiscalização por carta precatória, sem deslocamento de competência