CC 213718 - DECISAO

CC 213718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP para dar continuidade à execução penal de RAMON DUARTE INSFRAN, por aplicação do art. 65 da LEP conjugado com o verbete n. 192 da Súmula do STJ: tendo a execução se iniciado em estabelecimento penitenciário estadual, a competência permanece na esfera estadual mesmo após progressão ao regime aberto, não se transferindo automaticamente por mudança de residência, podendo-se, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização.

Parties
Interessado/executado: RAMON DUARTE INSFRAN; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR; Juízo Declarado Competente (terceiro): Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP para dar continuidade à execução penal de RAMON DUARTE INSFRAN (Execução Penal n. 7000001-95.2024.4.03.6112).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Progressão De Regime, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Súmula 192/stj
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Competência Para Execução Penal Progressão De Regime Mudança De Domicílio Carta Precatória Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON DUARTE INSFRAN

Interessado/executado

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP

Juízo Declarado Competente (terceiro)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para dar continuidade à execução penal de condenado pela Justiça Federal que teve início em estabelecimento penitenciário estadual e progrediu para regime aberto, diante de mudança de domicílio do condenado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP para dar continuidade à execução penal de RAMON DUARTE INSFRAN, por aplicação do art. 65 da LEP conjugado com o verbete n. 192 da Súmula do STJ: tendo a execução se iniciado em estabelecimento penitenciário estadual, a competência permanece na esfera estadual mesmo após progressão ao regime aberto, não se transferindo automaticamente por mudança de residência, podendo-se, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP para dar continuidade à execução penal de RAMON DUARTE INSFRAN (Execução Penal n. 7000001-95.2024.4.03.6112).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, assim como ao terceiro Juízo reconhecido como competente na presente decisão.
  • Intimem-se.