CC 212379 - DECISAO

CC 212379 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi condenado em Alagoas mas preso em São Paulo
  2. 2 se a prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.