CC 213828 - DECISAO

CC 213828 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Campos/SP, fundando-se nos princípios de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, que a mudança de domicílio do executado não transfere automaticamente a competência sem prévia consulta e concordância do juízo de destino, e que a execução penal é una, não podendo ser cindida para que a pena de multa seja executada em juízo diverso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Campos/SP; Executado: Luís Fernando Cardoso Rezende; Promotor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Campos/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Pena De Multa Unicidade Da Execução Carta Precatória Mudança De Domicílio

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Campos/SP

Suscitado

Luís Fernando Cardoso Rezende

Executado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução da pena de multa
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência
  3. 3 possibilidade de cisão da execução da pena entre diferentes juízos/estados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Campos/SP, fundando-se nos princípios de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, que a mudança de domicílio do executado não transfere automaticamente a competência sem prévia consulta e concordância do juízo de destino, e que a execução penal é una, não podendo ser cindida para que a pena de multa seja executada em juízo diverso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Campos/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.