CC 211326 - DECISAO

CC 211326 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a mudança de domicílio da sentenciada não desloca a competência para execução da pena, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória; com base nesses fundamentos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC; Sentenciada: Vanessa da Silva Frigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Efeito Do Domicílio Do Condenado, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Efeito Do Domicílio Do Condenado Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC

Suscitado

Vanessa da Silva Frigo

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode acompanhar e fiscalizar a execução sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a mudança de domicílio da sentenciada não desloca a competência para execução da pena, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória; com base nesses fundamentos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.