CC 212970 - DECISAO

CC 212970 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e precedentes da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência originária para a execução penal e que a transferência exige prévia anuência do juízo de destino; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena imposta a Leonardo de Jesus.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Reeducando: Leonardo de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Recambiamento Definitivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Recambiamento Definitivo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

Leonardo de Jesus

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a Leonardo de Jesus?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena.
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada de forma unilateral ou exige prévia anuência do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e precedentes da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência originária para a execução penal e que a transferência exige prévia anuência do juízo de destino; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena imposta a Leonardo de Jesus.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.