CC 212774 - DECISAO

CC 212774 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para conduzir a execução penal, porquanto a mudança voluntária de domicílio da executada não constitui causa legal de deslocamento da competência originária, devendo o juízo da condenação encaminhar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização da pena, cabendo ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC; Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS; Executada: SUELEN DE LIMA KUCZMAINSKI; Interveniente: Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas supervisão e acompanhamento.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019, Art. 65 E Art. 86 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Apenado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC

Suscitado

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

SUELEN DE LIMA KUCZMAINSKI

Executada

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da sentença
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária para execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para conduzir a execução penal, porquanto a mudança voluntária de domicílio da executada não constitui causa legal de deslocamento da competência originária, devendo o juízo da condenação encaminhar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização da pena, cabendo ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas supervisão e acompanhamento.

Orders

  • Juízo suscitado encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.