REsp 2113972 - DECISAO

REsp 2113972 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante sobre delegação da execução penal à Justiça estadual em casos de condenação federal a regime inicial semiaberto, considerando também a manutenção do monitoramento eletrônico pelo juízo estadual e o princípio da eficiência. Não sendo demonstrada divergência jurisprudencial frente a entendimentos consolidados do STJ, aplica-se a Súmula 83 e, por conseguinte, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Marcus Afrânio Dias Ricardo; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Harmonização De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmulas Do STJ, Resoluções Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Harmonização De Regime Monitoramento Eletrônico Súmulas Do STJ Resoluções Do CNJ

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Parties

Marcus Afrânio Dias Ricardo

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192 do STJ
  3. 3 manutenção do monitoramento eletrônico pelo juízo estadual e princípio da eficiência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante sobre delegação da execução penal à Justiça estadual em casos de condenação federal a regime inicial semiaberto, considerando também a manutenção do monitoramento eletrônico pelo juízo estadual e o princípio da eficiência. Não sendo demonstrada divergência jurisprudencial frente a entendimentos consolidados do STJ, aplica-se a Súmula 83 e, por conseguinte, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.