CC 214001 - DECISAO

CC 214001 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - da Comarca de Vespasiano/MG, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a prisão em local diverso não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais - Fechado - da Comarca de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - da Comarca de Vespasiano/MG; Sentenciado: Carlos Roberto Lopes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - da Comarca de Vespasiano/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Local Diverso
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prisão Em Local Diverso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais - Fechado - da Comarca de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - da Comarca de Vespasiano/MG

Suscitado

Carlos Roberto Lopes de Freitas

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução da pena?
  2. 2 A prisão do apenado em localidade diversa desloca automaticamente a competência para o juízo do local da prisão?
  3. 3 A transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - da Comarca de Vespasiano/MG, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a prisão em local diverso não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - da Comarca de Vespasiano/MG, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.