CC 214039 - DECISAO

CC 214039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP para conduzir a execução penal, porquanto o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP, e eventual transferência exige remessa ou recambiamento legal e prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP; Executado: Cledio Vieira Bortoluzze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Prisão Em Outra Comarca, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 E Art. 86 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Prisão Em Outra Comarca Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 E Art. 86 Da LEP

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP

Suscitado

Cledio Vieira Bortoluzze

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca autoriza o deslocamento da competência originária para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP para conduzir a execução penal, porquanto o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP, e eventual transferência exige remessa ou recambiamento legal e prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.