CC 213904 - DECISAO

CC 213904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ouro Fino/MG), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não desloca a competência originária sem remessa legal do processo ou prévia consulta e aceitação do juízo de destino; por isso conheceu do conflito e declarou a competência do juízo de Ouro Fino/MG, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ouro Fino/MG; Executada: ANDRESSA JOSANE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ouro Fino/MG para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca, Transferência De Preso E Recambiamento, Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Uso De Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca Transferência De Preso E Recambiamento Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ouro Fino/MG

Suscitado

ANDRESSA JOSANE MENDES

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa autoriza modificação da competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência/recambiamento exige remessa do processo de execução ou prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Se mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ouro Fino/MG), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não desloca a competência originária sem remessa legal do processo ou prévia consulta e aceitação do juízo de destino; por isso conheceu do conflito e declarou a competência do juízo de Ouro Fino/MG, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ouro Fino/MG para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.