CC 212766 - DECISAO

CC 212766 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, o juízo competente para a execução penal é o do local da condenação; o juízo do domicílio do condenado apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência. Ademais, a Súmula 192/STJ não é aplicável pois não se trata de recolhimento a estabelecimento sob administração estadual. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação Para Supervisão, Domicílio Do Condenado, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Deprecação Para Supervisão Domicílio Do Condenado Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando o condenado foi sentenciado em um estado e possui domicílio em outro
  2. 2 Se a supervisão e acompanhamento pelo juízo do domicílio implica deslocamento da competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, o juízo competente para a execução penal é o do local da condenação; o juízo do domicílio do condenado apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência. Ademais, a Súmula 192/STJ não é aplicável pois não se trata de recolhimento a estabelecimento sob administração estadual. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.