CC 212745 - DECISAO

CC 212745 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicam-se o artigo 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte que fixa que a competência para atos decisórios da execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, de modo que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de condições/vagas, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Vitória/ES (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES; Apenado: RAYLANDER LUCAS ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Vitória/ES (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regressão Cautelar, Transferência De Execução, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Remessa De Autos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Regressão Cautelar Transferência De Execução Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES

Suscitado

RAYLANDER LUCAS ALMEIDA MARTINS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado é preso em local diverso do juízo da condenação?
  2. 2 Pode o juízo da execução transferir os autos sem consulta ao juízo do domicílio do apenado e sem verificar disponibilidade de vaga no sistema prisional local?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicam-se o artigo 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte que fixa que a competência para atos decisórios da execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, de modo que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de condições/vagas, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Vitória/ES (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Vitória/ES (suscitado).

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.