CC 214248 - DECISAO

CC 214248 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, de modo que deve ser declarada competente a Vara de Execução do juízo da condenação (Juízo suscitado em Belém - PA).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Outra Comarca, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Prisão Em Outra Comarca Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado no Pará, mas preso em Santa Catarina?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, de modo que deve ser declarada competente a Vara de Execução do juízo da condenação (Juízo suscitado em Belém - PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.