CC 213965 - DECISAO

CC 213965 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP, pois o juízo da condenação é o competente para a execução penal e a prisão em outra unidade federativa, decorrente de cumprimento de mandado, não desloca a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado é preso em unidade federativa diversa em cumprimento de mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP, pois o juízo da condenação é o competente para a execução penal e a prisão em outra unidade federativa, decorrente de cumprimento de mandado, não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.