CC 213628 - DECISAO

CC 213628 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na ausência de causa legal que justifique deslocamento da competência (mudança voluntária de domicílio não é suficiente), a execução da pena deve permanecer com o juízo da condenação, de modo que o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR foi declarado competente para dar continuidade à execução penal de ALEX FERNANDO MARANI, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória; o argumento baseado na unificação eletrônica (SEEU/Resolução CNJ 280/2019) não tem força para modificar a competência legalmente fixada e foi reforçada a vigência da liminar na ADIn 6259/2019 que suspendeu dispositivos da...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Terceiro Juízo Declarado Competente: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Executado: ALEX FERNANDO MARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para dar continuidade à execução penal de ALEX FERNANDO MARANI (Execução Penal n. 5002106-11.2018.4.04.7002); ao juízo do domicílio incumbe apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Terceiro Juízo Declarado Competente

ALEX FERNANDO MARANI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado reside em comarca diversa da da sentença?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária para a execução penal
  3. 3 Se o SEEU/Resolução CNJ 280/2019 ou a existência de sistema eletrônico unificado autoriza a transferência de competência em lugar da expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na ausência de causa legal que justifique deslocamento da competência (mudança voluntária de domicílio não é suficiente), a execução da pena deve permanecer com o juízo da condenação, de modo que o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR foi declarado competente para dar continuidade à execução penal de ALEX FERNANDO MARANI, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória; o argumento baseado na unificação eletrônica (SEEU/Resolução CNJ 280/2019) não tem força para modificar a competência legalmente fixada e foi reforçada a vigência da liminar na ADIn 6259/2019 que suspendeu dispositivos da...

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para dar continuidade à execução penal de ALEX FERNANDO MARANI (Execução Penal n. 5002106-11.2018.4.04.7002); ao juízo do domicílio incumbe apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para prosseguir na execução penal de ALEX FERNANDO MARANI (Execução Penal n. 5002106-11.2018.4.04.7002).
  • Determinar que o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR encaminhe carta precatória ao juízo do novo domicílio do executado, para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.