CC 212851 - DECISAO

CC 212851 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito de competência e decidiu‑se que a execução da pena imposta a ELIOMAR ALEX ALVES DA ROSA compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, pois a mudança de domicílio não desloca a competência prevista no art. 65 da LEP e o SEEU não tem o condão de alterar tal competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC; Apenado: ELIOMAR ALEX ALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a ELIOMAR ALEX ALVES DA ROSA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC, cabendo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Carta Precatória SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC

Suscitado

ELIOMAR ALEX ALVES DA ROSA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir a execução penal de condenado cuja sentença foi proferida em outra comarca
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Qual o efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito de competência e decidiu‑se que a execução da pena imposta a ELIOMAR ALEX ALVES DA ROSA compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, pois a mudança de domicílio não desloca a competência prevista no art. 65 da LEP e o SEEU não tem o condão de alterar tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a ELIOMAR ALEX ALVES DA ROSA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC, cabendo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.