CC 212647 - DECISAO

CC 212647 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal, na ausência de previsão da lei local de organização judiciária, a competência para a execução cabe ao juízo que proferiu a sentença condenatória; assim, sendo a 2ª Vara Criminal de Taquara/RS a autora da condenação que impôs o regime inicial fechado, permanece competente para a execução, não sendo deslocada pela custódia do apenado em estabelecimento prisional sob jurisdição diversa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul-RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taquara-RS; Sentenciado: Davi Rafael Silva da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taquara - RS, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Local De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Local De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul-RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taquara-RS

Suscitado

Davi Rafael Silva da Rosa

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena de réu com condenações proferidas por juízos distintos
  2. 2 se o recolhimento do condenado em estabelecimento prisional em comarca diversa desloca a competência originária
  3. 3 aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal, na ausência de previsão da lei local de organização judiciária, a competência para a execução cabe ao juízo que proferiu a sentença condenatória; assim, sendo a 2ª Vara Criminal de Taquara/RS a autora da condenação que impôs o regime inicial fechado, permanece competente para a execução, não sendo deslocada pela custódia do apenado em estabelecimento prisional sob jurisdição diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taquara - RS, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.