CC 213980 - DECISAO

CC 213980 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, porque a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), o SEEU não modifica essa competência e a remessa da execução ao juízo do domicílio depende da concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS; Executado: Valdecir Angelo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Remessa Da Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Remessa Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Valdecir Angelo da Silva

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar a execução penal
  2. 2 se o SEEU altera a competência para execução penal
  3. 3 se é possível a transferência unilateral da execução penal ao juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, porque a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), o SEEU não modifica essa competência e a remessa da execução ao juízo do domicílio depende da concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.