CC 213334 - DECISAO

CC 213334 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e foi declarado que a competência para a execução penal do interessado pertence ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba (juízo da condenação), porquanto a mudança de domicílio do executado não desloca a competência executiva; ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba; Executado: GLADSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para a execução da pena o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba; ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro caberá apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Fiscalização E Supervisão Pelo Juízo Do Domicílio
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Executado Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória Fiscalização E Supervisão Pelo Juízo Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba

Suscitado

GLADSON DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado passa a residir em local diverso do local da condenação
  2. 2 Se o SEEU desloca ou altera a competência executiva prevista na legislação vigente
  3. 3 Qual é o alcance da competência do juízo do domicílio quanto à fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e foi declarado que a competência para a execução penal do interessado pertence ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba (juízo da condenação), porquanto a mudança de domicílio do executado não desloca a competência executiva; ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para a execução da pena o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba; ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro caberá apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba para execução da pena
  • Atribui-se ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena