CC 214809 - DECISAO

CC 214809 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO) independentemente do domicílio do condenado, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, não havendo deslocamento de competência nem autorização para transferência unilateral da execução sem prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Araguaína - TO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho - RO; Condenado/parte Interessada: Francisco Gleidson Barroso dos Santos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Araguaína - TO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Da Pena, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Necessidade De Anuência Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Da Pena Carta Precatória Domicílio Do Apenado Necessidade De Anuência Do Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Araguaína - TO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho - RO

Suscitado

Francisco Gleidson Barroso dos Santos

Condenado/parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o apenado mudou de domicílio?
  2. 2 A expedição de carta precatória para fiscalização constitui transferência da execução da pena?
  3. 3 A transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta e anuência do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO) independentemente do domicílio do condenado, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, não havendo deslocamento de competência nem autorização para transferência unilateral da execução sem prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Araguaína - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.