CC 214783 - DECISAO

CC 214783 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo inadequada a remessa da execução ao juízo de São Paulo sem consulta e concordância do juízo de destino quanto à existência de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e, no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execução Penal Transferência Da Execução Penal Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade: o juízo da condenação ou o juízo do local de recolhimento do condenado?
  2. 2 É admissível a remessa unilateral do processo de execução penal sem consulta ao juízo de destino quanto à existência de vagas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo inadequada a remessa da execução ao juízo de São Paulo sem consulta e concordância do juízo de destino quanto à existência de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido e, no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.