CC 214555 - DECISAO

CC 214555 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO, porquanto, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo apenas ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, não havendo deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica porque a hipótese não envolve estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS DE SEGURANÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento Por Deprecação, Aplicabilidade Da Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Do Condenado Supervisão E Acompanhamento Por Deprecação Aplicabilidade Da Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS DE SEGURANÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Goiás, mas domiciliado no Distrito Federal?
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO, porquanto, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo apenas ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, não havendo deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica porque a hipótese não envolve estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO
  • Publique-se.