CC 214580 - DECISAO

CC 214580 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR (suscitado), determinando que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, pois a mera alteração do domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência, sendo necessária consulta prévia e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR; Executada: Marizele Inácio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/conhecimento Do Conflito E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Competência Carta Precatória Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR

Suscitado

Marizele Inácio

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/conhecimento Do Conflito E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal após alteração do domicílio do apenado?
  2. 2 A alteração do domicílio do apenado transfere automaticamente a competência para execução penal ao juízo do novo domicílio?
  3. 3 É possível o deslocamento unilateral da competência para execução penal sem consulta prévia e concordância do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR (suscitado), determinando que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, pois a mera alteração do domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência, sendo necessária consulta prévia e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.