CC 215004 - DECISAO

CC 215004 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a orientação consolidada desta Corte, a simples prisão ou domicílio do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução penal, sendo competente o Juízo indicado na lei de organização judiciária do juízo da condenação; assim declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi processado e condenado em um Estado e preso em outro
  2. 2 Se a prisão ou domicílio do condenado em comarca distinta desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a orientação consolidada desta Corte, a simples prisão ou domicílio do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução penal, sendo competente o Juízo indicado na lei de organização judiciária do juízo da condenação; assim declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.